segunda-feira, 16 de junho de 2008

Alterações no Código de Processo Penal


Dentre as alterações constantes da Lei recentemente promulgada pelo Presidente da República que altera artigo do Código de Processo Penal vigente, está a de Promotores de Justiças e Advogados poderem interrogar diretamente o réu inquirir desta mesma forma as testemunhas sem a intervenção do Magistrado, a lei entrará em vigor em agosto deste ano.

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